O Ministério Público Estadual (MPE), fez um pedido para que a rede de Supermercados Atacadão, parem de vistoriar as mercadorias após a compra ser registrada nos caixas eletrônicos. Esse pedido será julgado no dia 29 de setembro no Tribunal de Justiça.
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A Promotoria Cível de Barra do Garças não conseguiu sucesso do pedido na Justiça de primeiro graus. Assim, decidiu recorrer com agravo de instrumento, porém o pedido de liminar foi negado pelo desembargador Luiz Carlos da Costa.
Agora, será julgado mérito pelo colegiado da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.
A alegação do MPE é ofensa aos direitos dos consumidores e assim, a exigência é que pare imediatamente a vistoria de mercadorias após a compra ser realizada. E para evitar reincidências, requer o pagamento de R$ 50 mil para cada descumprimento averiguado. Os valores seriam revertidos em favor de entidade social ou comunitária.
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