A Prefeitura de Barra do Garças, por meio da Secretaria de Finanças e Procuradoria Jurídica em parceria com o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e Câmara de Vereadores, realizará até o dia 15 de dezembro, o Mutirão Fiscal 2022 para renegociação de dívidas com o município.
Essa é a oportunidade para que os contribuintes possam renegociar seus débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), taxas e multas diversas em favor do município de Barra do Garças, conforme as disposições descritas no Projeto de Lei Complementar 023/2022.
O Mutirão Fiscal oferece aos cidadãos a oportunidade de quitar suas dívidas com até 100% de desconto de juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados em até 3 vezes com entrada imediata, e 70% de desconto para parcelamentos em até 12 vezes.
De acordo com o Procurador Jurídico do município, Dr. Herbert Penze, existem mais de mil processos de execução fiscal ajuizados em favor do município: “Um dos principais objetivos do Mutirão é reduzir os prazos de tramitação ou até mesmo extingui-los.”
O prefeito Dr. Adilson destaca a importância desta ação para aumentar a arrecadação e também para que os contribuintes possam aproveitar os descontos: “Essa é a melhor chance para que a população regularize sua situação fiscal com a cidade. O pagamento desses impostos beneficia a todos e assim poderemos investir cada vez mais recursos em prol da população”.
O juiz da 4º Vara Cível, Dr. Carlos Augusto Ferrari parabenizou a iniciativa da administração municipal: “ O prefeito e toda equipe estão de parabéns. A população pode não saber, mas o prefeito tem como obrigação ajuizar esses processos de inadimplência, por outro lado isso acaba gerando custos muito altos para o Estado. Logo essa campanha é a oportunidade perfeita para que a população se beneficie e o judiciário possa reduzir esses processos”.
Os contribuintes com dívidas em atraso devem comparecer na Secretaria de Finanças, de segunda à sexta-feira, das 08 da manhã até as 17 horas. Para mais informações os cidadãos podem entrar em contato pelo telefone: (66) 3402-2060.
Por SECOM-BG.