Foi suspensa na segunda-feira (18), a decisão que havia cassado o mandato do prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias, do MDB. A decisão foi tomada por desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ela tinha sido condenado por doação irregular de um terreno público à uma empresa privada.
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O prefeito recorreu ainda no mandato dele. E na decisão, os magistrados, no entanto, mantiveram a suspensão dos direitos políticos dele por oito anos e ainda o pagamento de uma multa de aproximadamente R$ 100 mil.
Segundo a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, Roberto Farias encaminhou um projeto de lei à Câmara de Vereadores com o objetivo de obter autorização para efetuar doação de imóveis à empresa A. Sandro de Azevedo e CIA Ltda, que é do segmento mecânico e manutenção de máquinas agrícolas. O foco era que a empresa expandisse seus negócios para gerar empregos à população.
Só que o projeto previa a doeção de uma área superior a 5 mil metros quadros, em dois lotes, sem qualquer critério de escolha. E segundo o Ministério Público do Estado, tal atitude configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a doação à pessoa jurídica de bens do patrimônio público, sem a observância das formalidades legais e regularamentes aplicáveis à espécie.
O MPE ainda conseguiu sentença favorável que declarou inconstitucional as leis que autorizaram as doações de terrenos.
O prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias, emitiu uma nota sobre essa situação. Você pode conferir aqui.
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